ExeMS 23091 - DECISAO

ExeMS 23091 - DECISAO

Apreciação dos autos demonstrou que a UNIÃO não justificou a necessidade de nova suspensão, os procedimentos administrativos encontram-se paralisados sem justificativa e a portaria de anistia permanece válida; portanto, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, além da condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.
Legal Topics
Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Prazo Razoável De Duração Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Anistia Política Prazo Razoável De Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

espólio

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução para conclusão de revisão administrativa
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 Improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO

Ratio Decidendi

Apreciação dos autos demonstrou que a UNIÃO não justificou a necessidade de nova suspensão, os procedimentos administrativos encontram-se paralisados sem justificativa e a portaria de anistia permanece válida; portanto, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, além da condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais).