AREsp 2570480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido — a de que o imóvel pertence ao credor fiduciário e que a consolidação da propriedade pelo devedor depende de fato incerto — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e mantém as conclusões do acórdão.

Parties
Agravante: GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Alienação Fiduciária, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Execução Alienação Fiduciária Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente quando o credor fiduciário não se manifesta tempestivamente
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.361 do CC e dos arts. 803, §3º e 835, II do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido — a de que o imóvel pertence ao credor fiduciário e que a consolidação da propriedade pelo devedor depende de fato incerto — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e mantém as conclusões do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.