AREsp 2301796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ausência de comprovação de que o imóvel é bem de família (incidência da Súmula 283 do STF) e porque reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, provas nos autos indicaram que o agravante não residia no imóvel e que o contrato de locação foi celebrado após os atos executórios, sugerindo tentativa de fraudar a execução.

Parties
Agravante: GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução, Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Execução Penhora De Bem Imóvel Bem De Família Súmulas 283 STF E 7 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ausência de comprovação de que o imóvel é bem de família (incidência da Súmula 283 do STF) e porque reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, provas nos autos indicaram que o agravante não residia no imóvel e que o contrato de locação foi celebrado após os atos executórios, sugerindo tentativa de fraudar a execução.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.