AREsp 1631077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram motivação suficiente e coerente sobre as questões decisivas; as teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é passível de exame no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: EUSA MARIA BARBOSA DE MELO e outros; Executada: UNIÃO/AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEGUNDA TURMA (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Competência Do STJ Quanto À Matéria Constitucional
Processual Civil Execução Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Competência Do STJ Quanto À Matéria Constitucional

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Parties

EUSA MARIA BARBOSA DE MELO e outros

Agravante

UNIÃO/AGU

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEGUNDA TURMA (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram motivação suficiente e coerente sobre as questões decisivas; as teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é passível de exame no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno