AREsp 2088887 - DECISAO

AREsp 2088887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração, por constatar omissão sobre questões relevantes suscitadas (ato jurídico perfeito, coisa julgada e regime de juros em desapropriação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a apreciação das demais questões até tal reexame.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROSA BUONO MONTUORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução, Desapropriação, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Súmula Vinculante 17, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Desapropriação Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ROSA BUONO MONTUORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise de questões relevantes (ato jurídico perfeito e coisa julgada, e regra especial sobre juros aplicáveis em desapropriação)
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante nº 17 e de temas de repercussão geral (Tema 810/STF, Tema 1037/STF) sobre cálculo de atualização e juros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (juros de 6% a.a.) em execução de desapropriação versus SELIC/IPCA-E/Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração, por constatar omissão sobre questões relevantes suscitadas (ato jurídico perfeito, coisa julgada e regime de juros em desapropriação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a apreciação das demais questões até tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 238-240 exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 233-236).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.