REsp 2146724 - DECISAO

REsp 2146724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, o reconhecimento da existência de parcelamento administrativo que suspende a execução e impede outras medidas expropriatórias — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Parcelamento Administrativo, Suspensão Da Execução, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Parcelamento Administrativo Suspensão Da Execução Desconto Em Benefício Previdenciário Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento administrativo (desconto em benefício previdenciário) impede a adoção de outras medidas expropriatórias
  2. 2 Se o parcelamento implica extinção ou suspensão da execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão original passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, o reconhecimento da existência de parcelamento administrativo que suspende a execução e impede outras medidas expropriatórias — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.