REsp 2072596 - ACORDAO

REsp 2072596 - ACORDAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.973/PR - Tema nº 1.230), a Turma acolheu os embargos de declaração, anulou o julgamento do agravo interno, chamou o feito à ordem e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgamento do agravo interno anulado; feito chamado à ordem; remessa ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do REsp 1.894.973/PR - Tema nº 1.230.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Chamamento Do Feito À Ordem
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Verba Salarial Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Chamamento Do Feito À Ordem

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso especial repetitivo (REsp 1.894.973/PR - Tema 1.230)
  2. 2 Alcance da exceção prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC quanto à impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.973/PR - Tema nº 1.230), a Turma acolheu os embargos de declaração, anulou o julgamento do agravo interno, chamou o feito à ordem e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgamento do agravo interno anulado; feito chamado à ordem; remessa ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do REsp 1.894.973/PR - Tema nº 1.230.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes)
  • Anular o julgamento do agravo interno