AREsp 2599013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ sobre a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos e não houve demonstração de má-fé, abuso ou fraude; ademais, a matéria relativa aos honorários não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: BANCO VOITER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO VOITER S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Fixação de honorários recursais quando não foi fixada verba honorária na origem; incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ sobre a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos e não houve demonstração de má-fé, abuso ou fraude; ademais, a matéria relativa aos honorários não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.