AREsp 2331730 - DECISAO
O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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