ExeMS 22225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

1. 1 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório em face de pendência administrativa na Comissão de Anistia
2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
3. 3 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e expedição de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento do precatório não se justifica porque a executada não comprovou movimentação administrativa apta a invalidar a exigibilidade do título; a portaria de anistia permanece válida, motivo pelo qual a preliminar de inexigibilidade foi rejeitada e a impugnação julgada improcedente, determinando-se o prosseguimento do pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º,...

Orders

• Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
• Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.