REsp 2150309 - DECISAO

REsp 2150309 - DECISAO

O acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de impenhorabilidade do veículo foi previamente apreciada e rejeitada (preclusão), a fundamentação recursal é deficiente e, para acolher a alegação seria necessário reexaminar matéria de fato vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDES DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de veículo em razão da dignidade da pessoa humana/tratamento de saúde
  3. 3 preclusão por decisão anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de impenhorabilidade do veículo foi previamente apreciada e rejeitada (preclusão), a fundamentação recursal é deficiente e, para acolher a alegação seria necessário reexaminar matéria de fato vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.