AREsp 2634629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de penhora implica reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a preclusão apontada pelo Tribunal a quo não foi impugnada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO VITAL SANTOS MENDONÇA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão
Processo Civil Execução Excesso De Execução Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão

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Parties

ANTONIO VITAL SANTOS MENDONÇA CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de penhora em razão de valor dos imóveis superior ao débito
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso de penhora implica reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a preclusão apontada pelo Tribunal a quo não foi impugnada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial