REsp 1943960 - ACORDAO

REsp 1943960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o pedido de majoração de honorários exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Nulidade/deficiência da fundamentação por ausência de impugnação de fundamentos autônomos (incidência por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o pedido de majoração de honorários exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015