AREsp 2475131 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; agravo interno não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução, Honorários Sobre O Valor Da Causa, Prequestionamento
Processual Civil Execução Honorários Sobre O Valor Da Causa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o cálculo dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)
  2. 2 Vedação de rediscussão em execução de matéria decidida no processo principal (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.