AREsp 2483964 - DECISAO

AREsp 2483964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados, pretendeu reexame de matéria fática (verificação de inatividade versus extinção), cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ, a inclusão do sócio depende de incidente de desconsideração já definitivamente julgado, e o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do sócio no polo passivo da execução
  2. 2 Aplicabilidade da sucessão processual por extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Distinção entre inatividade e extinção de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados, pretendeu reexame de matéria fática (verificação de inatividade versus extinção), cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ, a inclusão do sócio depende de incidente de desconsideração já definitivamente julgado, e o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.