AREsp 2648918 - DECISAO

AREsp 2648918 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.137, com determinação de, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.137) E Sobrestado Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.137; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Execução, Meios Executivos Atípicos, Art. 139, IV, Cpc/2015, Recursos Repetitivos Tema 1.137
Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Art. 139, Iv, Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.137

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.137) E Sobrestado Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível que o magistrado, observando a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.137, com determinação de, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.137; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.137 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.