REsp 2131313 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1137) Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível o magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.