REsp 2082105 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1137)

Legal Issues

1. 1 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível o magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1137), pelo que determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para que o tribunal proceda ao juízo de retratação conforme a congruência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1137 pelo STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão.