AREsp 2417789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice constitucional/processual representado pela Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; assim, mantido o não conhecimento do recurso especial, tornou-se inviável o exame das questões de mérito.

Parties
Agravante: JORGE ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Homologação De Cálculos, Correção De Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Execução Homologação De Cálculos Correção De Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em cálculos na execução (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice constitucional/processual representado pela Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; assim, mantido o não conhecimento do recurso especial, tornou-se inviável o exame das questões de mérito.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; inviável a análise do mérito