AREsp 2209959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que a alegação de excesso de execução estava preclusa: os executados foram intimados e não impugnaram oportunamente as questões relativas aos cálculos e cláusulas contratuais que fundamentariam o excesso; apesar de se tratar de matéria de ordem pública, ela pode ser preclusa quando não alegada no prazo ou quando já decidida anteriormente, e cabe ao executado o ônus de suscitar o excesso.

Parties
Agravante: ERONE AMARAL CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Embargos Do Devedor, Preclusão, Embargos De Declaração, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Embargos Do Devedor Preclusão Embargos De Declaração Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

ERONE AMARAL CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de excesso de execução
  2. 2 possibilidade de discussão dos cálculos constantes do título executivo
  3. 3 função integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que a alegação de excesso de execução estava preclusa: os executados foram intimados e não impugnaram oportunamente as questões relativas aos cálculos e cláusulas contratuais que fundamentariam o excesso; apesar de se tratar de matéria de ordem pública, ela pode ser preclusa quando não alegada no prazo ou quando já decidida anteriormente, e cabe ao executado o ônus de suscitar o excesso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno