AREsp 2660192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão/omissão e não demonstrou prequestionamento específico das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações genéricas da União sobre violação do art. 1.022 e omissão no art. 489 não eram suficientes para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executora: SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Legitimidade Ativa De Sindicato, Excesso De Execução, Quintos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Legitimidade Ativa De Sindicato Excesso De Execução Quintos Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDJUS/DF

Executora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (omissão) em acórdão quanto a pontos suscitados pela União (art. 489, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato para executar título
  3. 3 Alegado excesso de execução e critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão/omissão e não demonstrou prequestionamento específico das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações genéricas da União sobre violação do art. 1.022 e omissão no art. 489 não eram suficientes para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.