AREsp 2562208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem abordou a controvérsia de forma fundamentada, a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e os elementos probatórios demonstraram desídia na efetivação da citação e ausência de pedido de citação por edital, o que impediu a interrupção da prescrição; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLARE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Cheque, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Execução Cheque Prescrição Citação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VOLARE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos autônomos
  3. 3 Ocorrência de prescrição por ausência de citação válida no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem abordou a controvérsia de forma fundamentada, a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e os elementos probatórios demonstraram desídia na efetivação da citação e ausência de pedido de citação por edital, o que impediu a interrupção da prescrição; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno