AREsp 2406501 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e IV; art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
3. 3 Possibilidade de liberação de valores incontroversos na execução e risco de tumulto processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida — o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o provimento do recurso; além disso, a determinação sobre não liberar certos levantamentos visa evitar o tumulto processual na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno