AREsp 2703896 - DECISAO

AREsp 2703896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a suspensão da execução em demandas executórias cíveis não cabe sem garantia ou caução, e a mitigação do art. 919, §1º do CPC é admitida pela jurisprudência apenas em execuções fiscais, não alcançando execuções cíveis.

Parties
Agravante / Exequente: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA; Agravado / Executado: JAIR BOTTESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Art. 919, §1º Do CPC, Mitigação Do Rol (execuções Fiscais), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Gratuidade De Justiça Art. 919, §1º Do CPC Mitigação Do Rol (execuções Fiscais) Súmula 7/stj

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Parties

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Agravante / Exequente

JAIR BOTTESINI

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo à execução sem garantia prévia
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do art. 919, §1º, do CPC (execuções fiscais vs. execuções cíveis)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a suspensão da execução em demandas executórias cíveis não cabe sem garantia ou caução, e a mitigação do art. 919, §1º do CPC é admitida pela jurisprudência apenas em execuções fiscais, não alcançando execuções cíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC