AREsp 2566106 - DECISAO

AREsp 2566106 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou que o pagamento se referiu especificamente à NFe discutida, havendo duas dívidas idênticas e vencidas, de modo que não é possível substituir o juízo de origem ao reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a imputação do pagamento pelo credor (art. 353 CC) e manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Imputação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Imputação De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se houve pagamento que tornaria o título inexigível
  3. 3 Imputação do pagamento entre dívidas idênticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou que o pagamento se referiu especificamente à NFe discutida, havendo duas dívidas idênticas e vencidas, de modo que não é possível substituir o juízo de origem ao reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a imputação do pagamento pelo credor (art. 353 CC) e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno