AREsp 2454481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, sem indicar especificamente como os dispositivos federais (arts. 783 e 803, I, CPC) teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, qualquer reforma do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu a liquidez e certeza das apólices e delineou os pagamentos aos beneficiários.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Embargante: Izabele; Embargante: Cecilia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Indenização Securitária, Beneficiários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Certeza E Liquidez Do Título
Processo Civil Direito Civil Execução Título Extrajudicial Indenização Securitária Beneficiários Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Izabele

Embargante

Cecilia

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, sem indicar especificamente como os dispositivos federais (arts. 783 e 803, I, CPC) teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, qualquer reforma do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu a liquidez e certeza das apólices e delineou os pagamentos aos beneficiários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno