AREsp 2470392 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses de nulidade por ausência de intimação dos credores hipotecários e da necessidade de curador especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise da divergência de cálculos exige dilação probatória conforme constatado pelo Tribunal de origem, o que torna incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade, sem prejuízo da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Delação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para apreciação pelo STJ
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de divergência de cálculos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses de nulidade por ausência de intimação dos credores hipotecários e da necessidade de curador especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise da divergência de cálculos exige dilação probatória conforme constatado pelo Tribunal de origem, o que torna incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade, sem prejuízo da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno