REsp 2040821 - ACORDAO

REsp 2040821 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrido; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Exequente Originária: Companhia Brasileira de Infraestrutura Fazendária - INFAZ; Sucedente Da INFAZ / Exequente: UNIÃO; Executada: Ouro Fino Importadora e Exportadora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Infraestrutura Fazendária - INFAZ

Exequente Originária

UNIÃO

Sucedente Da INFAZ / Exequente

Ouro Fino Importadora e Exportadora S.A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrido; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015