AREsp 2712848 - DECISAO

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Por estar a intimação dirigida ao endereço constante dos autos e não havendo comunicação de mudança de endereço pela parte, presume-se válida a intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, e arts. 77, V, do CPC, tendo sido cumprida a exigência do §1º do art. 485 do CPC, o que autoriza a manutenção da sentença de extinção por abandono; ademais, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EGA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Abandono De Causa, Intimação, Mudança De Endereço, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido
Civil Processual Civil Execução Abandono De Causa Intimação Mudança De Endereço Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EGA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica mudança de endereço
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes da extinção por abandono nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar a intimação dirigida ao endereço constante dos autos e não havendo comunicação de mudança de endereço pela parte, presume-se válida a intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, e arts. 77, V, do CPC, tendo sido cumprida a exigência do §1º do art. 485 do CPC, o que autoriza a manutenção da sentença de extinção por abandono; ademais, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.