REsp 1970853 - DECISAO

REsp 1970853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito; por essa razão deu provimento ao recurso, cassou a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos para refazer os cálculos observando os critérios contratuais até o pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Encargos Contratuais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Final De Cobrança, Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Encargos Contratuais Correção Monetária Juros Moratórios Termo Final De Cobrança Precedentes Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais incidem até o ajuizamento da ação executiva ou até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Aplicação de índices de atualização e juros moratórios na execução
  3. 3 Preclusão e omissão alegada nos embargos ao acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito; por essa razão deu provimento ao recurso, cassou a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos para refazer os cálculos observando os critérios contratuais até o pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o refazimento dos cálculos visando apurar o valor atualizado da dívida, observados os critérios da contratação até o efetivo pagamento