AREsp 2694858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: IVONNE MULLER; Agravante: MÁRCIA ELISA MULLER; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Execução, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Execução Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

IVONNE MULLER

Agravante

MÁRCIA ELISA MULLER

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.