AREsp 2637183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA; Agravante: OUTRO; Exequente: ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade e excepcionalidade da penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.