AREsp 2714391 - DECISAO

AREsp 2714391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo agravante, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos À Execução, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Embargos À Execução Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas Stf/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

WILSON FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução
  3. 3 Impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo agravante, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.