REsp 1892879 - ACORDAO

REsp 1892879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que o depósito judicial configurou cumprimento da decisão que originou o título executivo, e a adoção de entendimento contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Decisão Judicial, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Cumprimento De Decisão Judicial Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cumprimento de decisão judicial como causa para afastar multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que o depósito judicial configurou cumprimento da decisão que originou o título executivo, e a adoção de entendimento contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que reconheceu o cumprimento da decisão judicial e afastou a multa cominatória