AREsp 2724709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.; Agravado: ESPOLIO DE ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Crédito, Contrato De Agenciamento/corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cessão De Crédito Contrato De Agenciamento/corretagem Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

ESPOLIO DE ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a comunicação/notificação de cessão constitui ou não título executivo apto para embasar a execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.