REsp 2168532 - ACORDAO

REsp 2168532 - ACORDAO

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, que permite reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, não é, em si, ilegal e é compatível com os arts. 797 e 835 do CPC e com o art. 854 do CPC, sendo aplicável para conferir maior celeridade e efetividade à execução; cabendo ao executado demonstrar, em concreto, a ocorrência de onerosidade excessiva que justifique restrição ou vedação de seu uso; por isso deu-se provimento ao recurso para autorizar a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLE MENTAR ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha
Administrativo Processual Civil Execução Penhora Online SISBAJUD Teimosinha

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLE MENTAR ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ferramenta denominada "teimosinha" para reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Ônus do executado de demonstrar a onerosidade excessiva da medida
  3. 3 Compatibilidade da reiteração automática com os arts. 797 e 835 do CPC e com a efetividade da execução

Ratio Decidendi

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, que permite reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, não é, em si, ilegal e é compatível com os arts. 797 e 835 do CPC e com o art. 854 do CPC, sendo aplicável para conferir maior celeridade e efetividade à execução; cabendo ao executado demonstrar, em concreto, a ocorrência de onerosidade excessiva que justifique restrição ou vedação de seu uso; por isso deu-se provimento ao recurso para autorizar a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma