AREsp 2216013 - DECISAO

AREsp 2216013 - DECISAO

O agravo está prejudicado porque, tendo sido dado provimento ao recurso do CESB para acolher seus embargos e extinguir a execução com base em termo de quitação e entrega de chaves, tornou-se desnecessário discutir a cobrança de multa contratual; por isso não se conhece do recurso especial por ser prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: CESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda., visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Execução Embargos À Execução Rescisão Contratual Multa Contratual Prejudicialidade

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Parties

Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

CESB

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa contratual por rescisão
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em razão de decisão que extinguiu a execução

Ratio Decidendi

O agravo está prejudicado porque, tendo sido dado provimento ao recurso do CESB para acolher seus embargos e extinguir a execução com base em termo de quitação e entrega de chaves, tornou-se desnecessário discutir a cobrança de multa contratual; por isso não se conhece do recurso especial por ser prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda., visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.