AREsp 2713641 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição. Verificou-se, quanto ao mérito da execução, que provas novas (fotos e vídeos) demonstram que o veículo não é utilizado para a atividade profissional do executado e que há outro veículo apto para o trabalho, além da execução tramitar desde 2020 sem medidas frutíferas; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NELTON MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Bem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Bem Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELTON MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da impenhorabilidade de veículo diante de provas novas
  3. 3 Conflito entre as previsões dos arts. 835, IV, e 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição. Verificou-se, quanto ao mérito da execução, que provas novas (fotos e vídeos) demonstram que o veículo não é utilizado para a atividade profissional do executado e que há outro veículo apto para o trabalho, além da execução tramitar desde 2020 sem medidas frutíferas; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.