REsp 1378004 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 5º e 6º da MP 168/1990 (Lei 8.024/1990) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, e porque a matéria sobre a natureza da conta envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autor / Exequente / Recorrido: ALEXANDRE CARLOS MIRIDIERI NOLASCO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução, Expurgos Inflacionários, Conta Poupança, Medida Provisória 168/1990, Lei 8.024/1990, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Recorrente
ALEXANDRE CARLOS MIRIDIERI NOLASCO
Autor / Exequente / Recorrido
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos da Medida Provisória 168/1990 (Lei 8.024/1990)
- 2 Natureza da conta (conta corrente vs. conta poupança/conta salário)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 5º e 6º da MP 168/1990 (Lei 8.024/1990) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, e porque a matéria sobre a natureza da conta envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Deixar de majorar os honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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