AREsp 2612111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática atacada estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ), não houve omissão apta a invalidá-la nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou a necessidade de liquidação como pressuposto para o cumprimento individual de sentença coletiva no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos (tema 1169/stj)
Processual Civil Execução Excesso De Execução Preclusão Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos (tema 1169/stj)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Dedução de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática atacada estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ), não houve omissão apta a invalidá-la nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou a necessidade de liquidação como pressuposto para o cumprimento individual de sentença coletiva no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida