AREsp 2483782 - DECISAO

AREsp 2483782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão (os embargos foram apreciados e o pedido de honorários foi expressamente rejeitado), e porque, conforme jurisprudência do STJ e em razão da natureza do incidente processual, não cabe a fixação prévia de honorários sucumbenciais, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO RINKEVICIUS (RICARDO); Recorrido/agravado: ÁLVARO PINTO DE OLIVEIRA (ÁLVARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Empresarial Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RICARDO RINKEVICIUS (RICARDO)

Recorrente/agravante

ÁLVARO PINTO DE OLIVEIRA (ÁLVARO)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais mesmo em incidente processual (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)
  3. 3 Incabibilidade de fixação de honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão (os embargos foram apreciados e o pedido de honorários foi expressamente rejeitado), e porque, conforme jurisprudência do STJ e em razão da natureza do incidente processual, não cabe a fixação prévia de honorários sucumbenciais, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Inexistindo hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso, deixa-se de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC.