AREsp 2540841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva da agravante e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e revolver matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante figura como responsável no título e este é apto a embasar a execução.

Parties
Agravante: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A; Agravado/recorrido: Allevato e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Contrato De Serviços Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução Contrato De Serviços Advocatícios Ilegitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A

Agravante

Allevato e Advogados Associados

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Presença dos requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva da agravante e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e revolver matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante figura como responsável no título e este é apto a embasar a execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial