REsp 1962650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a questão da compensação do reajuste de 28,86%, hipótese incompatível com o instituto do art. 1.022 do CPC, e perché a alegação da UFPE de autorização da compensação na fase de conhecimento constitui matéria nova (inovação recursal) não ventilada anteriormente, sendo inviável sua apreciação nos presentes embargos.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Execução Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da compensação em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por trazer questão nova nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a questão da compensação do reajuste de 28,86%, hipótese incompatível com o instituto do art. 1.022 do CPC, e perché a alegação da UFPE de autorização da compensação na fase de conhecimento constitui matéria nova (inovação recursal) não ventilada anteriormente, sendo inviável sua apreciação nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados