AREsp 2585911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: Gildo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução, Auto De Infração Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Execução Auto De Infração Administrativa Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Gildo Alves de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 134 da Lei n. 9.503/97 (CTB) sobre responsabilidade por infrações veiculares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.