AREsp 2731639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC) nem apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de reconhecer a presunção de veracidade do parecer da Contadoria que não foi desconstituído.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DIMAS DE SOUZA BATISTA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade De Cálculos Da Contadoria, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade De Cálculos Da Contadoria Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DIMAS DE SOUZA BATISTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presunção juris tantum de veracidade do parecer da Divisão de Cálculos/Contadoria Judicial
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC) nem apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de reconhecer a presunção de veracidade do parecer da Contadoria que não foi desconstituído.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.