AREsp 2618207 - DECISAO

AREsp 2618207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), porque persistiu fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e porque o recurso careceu da indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, o entendimento do acórdão, no sentido de admitir o prosseguimento da execução contra o avalista, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 581).

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA MENEZES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Recuperação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Recuperação Judicial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

CÉLIA REGINA MENEZES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento não impugnado pelo recorrente
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), porque persistiu fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e porque o recurso careceu da indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, o entendimento do acórdão, no sentido de admitir o prosseguimento da execução contra o avalista, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 581).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.