AREsp 2789182 - DECISAO

AREsp 2789182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão, afastando omissão; verificou-se que a cédula de crédito bancário atendia aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004 (art. 29), de modo que a ausência de assinaturas de duas testemunhas não a torna inexigível; além disso, a pretensão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEY MARQUES MOREIRA; Agravante: JOSÉ MOREIRA BRAZ; Agravante: NFJE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Desistência De Recurso / Apelo Adesivo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

NEY MARQUES MOREIRA

Agravante

JOSÉ MOREIRA BRAZ

Agravante

NFJE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º, VI e art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (cédula de crédito bancário)
  3. 3 exigência de assinatura de duas testemunhas para cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão, afastando omissão; verificou-se que a cédula de crédito bancário atendia aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004 (art. 29), de modo que a ausência de assinaturas de duas testemunhas não a torna inexigível; além disso, a pretensão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.