AREsp 2767276 - DECISAO

AREsp 2767276 - DECISAO

O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por entender que as alegações de ilegitimidade ativa, vícios de consentimento ou simulação exigiriam cognição exauriente e produção de provas, o que é incompatível com a via da exceção; ademais, o título executivo demonstra credor, devedor e o montante devido, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: ABASE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ABASE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 Ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por entender que as alegações de ilegitimidade ativa, vícios de consentimento ou simulação exigiriam cognição exauriente e produção de provas, o que é incompatível com a via da exceção; ademais, o título executivo demonstra credor, devedor e o montante devido, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.