AREsp 2762221 - DECISAO

AREsp 2762221 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da alegada violação ao art. 835 do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou que não houve desrespeito à ordem de preferência por ausência de indicação de bens penhoráveis e por se tratar de lista de preferência não absoluta.

Parties
Agravante: DOMUS INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros; Recorrida: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora De Cotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

DOMUS INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 835 do CPC pela ordem de preferência de penhora e imposição cumulada de medidas restritivas
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a Presidência poderia não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da alegada violação ao art. 835 do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou que não houve desrespeito à ordem de preferência por ausência de indicação de bens penhoráveis e por se tratar de lista de preferência não absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.