AREsp 2775232 - DECISAO

AREsp 2775232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, carece de prequestionamento quanto aos artigos indicados do CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; ademais, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que a multa administrativa aplicada está dentro dos limites legais e em conformidade com normas do CONMETRO/INMETRO e da Lei nº 9.933/99, não merecendo reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Contrato De Serviços Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Multa Administrativa, Metrologia/inmetro/conmetro, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Empresarial Execução Título Extrajudicial Contrato De Serviços Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da aplicação de multa administrativa com base em normas do CONMETRO/INMETRO e na Lei nº 9.933/99
  3. 3 Prequestionamento de matéria (artigos 337 e 377 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, carece de prequestionamento quanto aos artigos indicados do CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; ademais, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que a multa administrativa aplicada está dentro dos limites legais e em conformidade com normas do CONMETRO/INMETRO e da Lei nº 9.933/99, não merecendo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.